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Data de assinatura:
08 de Janeiro de 1997 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ATE O LIMITE DE R$ 14.000.000,00, PARA ATENDER AOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 1997 -
Fonte:
D.O. 09/01/1997, P. 474 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional