Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.566-5 de 20 de junho de 1997

Data de assinatura:

20 de Junho de 1997

Ementa:

EXCEPCIONA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DE EXIGÊNCIAS FIXADAS EM LEI, OU ATO DELA DECORRENTE.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Junho de 1997

Fonte:

D.O. 23/06/1997, P. 12878

Link:

Texto integral

Referenda:

MTR. MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.566-6, DE 22/07/1997

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.566-4, DE 23/05/1997.

ORIGINARIA - MPV 1.566, DE 29/01/1997

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional