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Data de assinatura:
14 de Fevereiro de 1997 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9.760, DE 05/09/1946, E 2.398, DE 21/12/1987, REGULAMENTA O PAR. 2º DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Fevereiro de 1997 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 15/02/1997 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1567-1, DE 14/03/1997; 1567-2, DE 15/04/1997; 1567-3, DE 15/05/1997; 1567-4, DE 12/06/1997; 1567-5, DE 11/07/1997; 1567-6, DE 08/08/1997; 1567-7, DE 09/09/1997; 1567-8, DE 09/10/1997; 1567-9, DE 06/11/1997; 1567-10, DE 04/12/1997; 1567-11, DE 31/12/1997; 1567-12, DE 29/01/1998; 1567-13, DE 26/02/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1647-14, DE 24/03/1998; 1647-15, DE 23/04/1998; CONVERTIDA NA LEI 9.636, DE 15/05/1998 D.O. DE 18/05/98.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional