Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.567-10 de 04 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

04 de Dezembro de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS Nº 9.760, DE 05/09/1946, E 2.398, DE 21/12/1987, REGULAMENTA O PAR. 2º DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Dezembro de 1997

Fonte:

D.O. 05/12/1997, P. 28682

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.567-11, DE 31/12/1997.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1567-9, DE 06/11/1997
ORIGINARIA - MPV 1.567, DE 14/02/1997

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional