Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.567-12 de 29 de janeiro de 1998

Data de assinatura:

29 de Janeiro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS NºS. 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PAR. 2º DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Janeiro de 1998

Fonte:

D.O. DE 30/01/1998

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.567-13, DE 26/02/1998.

Correlação:

REEDICAO MPV 1567-11, DE 31/12/1997

ORIGINARIA MPV 1.567, DE 14/02/1997

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional