Medida Provisória nº 1.567-13 de 26 de fevereiro de 1998

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS NºS 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PAR. 2º DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

27 de Fevereiro de 1998

D.O. 27/02/1998, P. 15

MF.

- REEDICAO DA MPV 1567-12, DE 29/01/1998.
- ORIGINARIA - MPV 1.567, DE 14/02/97.

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