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Data de assinatura:
08 de Agosto de 1997 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO, ADMINISTRACAO, AFORAMENTO E ALIENACAO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIAO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9760, DE 05/09/1946, E 2398, DE 21/12/1987, REGULAMENTA O PAR. 2 DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Agosto de 1997 -
Fonte:
D.O. 11/08/1997 P. 17161 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1567-7, DE 09/09/1997.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1567-5, DE 11/07/1997
ORIGINARIA - MPV 1567, DE 14/02/1997
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional