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Data de assinatura:
09 de Outubro de 1997 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO, ADMINISTRACAO, AFORAMENTO E ALIENACAO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIAO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS N. 9760, DE 05/09/1946, E 2398, DE 21/12/1987, REGULAMENTA O PAR. 2. DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Outubro de 1997 -
Fonte:
D.O. 10/10/1997 P. 22830 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1567-9, DE 06/11/1997
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1567-7, DE 09/09/1997.
ORIGINARIA - MPV 1567, DE 14/02/1997.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional