Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.569-13 de 02 de abril de 1998

Data de assinatura:

02 de Abril de 1998

Ementa:

ESTABELECE MULTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Abril de 1998

Fonte:

D. O. 03/04/1998, P. 9

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.569-14, DE 29/04/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1569-12, DE 05/03/1998
ORIGINARIA DA MPV 1.569, DE 25/03/1997

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional