Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.569-19 de 24 de setembro de 1998

Data de assinatura:

24 de Setembro de 1998

Ementa:

ESTABELECE MULTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Setembro de 1998

Fonte:

D.O. 25/09/1998 P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.569-20, DE 22/10/1998

Correlação:

- REEDICAO DA MPV 1569-18, DE 26/08/1998.

- ORIGINARIA MPV 1.569, DE 25/03/97.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional