Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 157 de 23 de dezembro de 2003

Data de assinatura:

23 de Dezembro de 2003

Ementa:

ALTERA O INCISO IV DO ART. 6º DA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Dezembro de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 24/12/2003, P. 9 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 16/03/2004 - D.O.U. DE 17/03/2004, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20/03/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmp157-03.htm

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.867, DE 12/05/2004.

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RESTRIÇÃO, PROIBIÇÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, GUARDA MUNICIPAL, MUNICIPIOS.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA

Observação:

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