DISCIPLINA A APLICACAO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ALTERA AS LEIS 8437, DE 30/06/1992, E 7347, DE 24/07/1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REEDITADA PELA MPV 1570-1, DE 24/04/1997; 1570-2, DE 23/05/1997; 1570-3,
DE 20/06/1997; 1570-4, DE 22/07/1997; 1570-5, DE 21/08/1997;
CONVERTIDA NA LEI 9.494, DE 10/09/1997.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional