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Data de assinatura:
26 de Março de 1997 -
Ementa:
DISCIPLINA A APLICACAO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ALTERA AS LEIS 8437, DE 30/06/1992, E 7347, DE 24/07/1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Março de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 27/03/1997, P. 6051 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1570-1, DE 24/04/1997; 1570-2, DE 23/05/1997; 1570-3,
DE 20/06/1997; 1570-4, DE 22/07/1997; 1570-5, DE 21/08/1997;
CONVERTIDA NA LEI 9.494, DE 10/09/1997.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional