Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.570-4 de 22 de julho de 1997

Data de assinatura:

22 de Julho de 1997

Ementa:

DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ALTERA A LEI 7.347, DE 24/07/1985, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Julho de 1997

Fonte:

D.O. 23/07/1997, P. 15826

Link:

Texto integral

Referenda:

MJ

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.570-5, DE 21/08/1997

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.570-3, DE 20/06/1997

ORIGINÁRIA - MPV 1.570, DE 26/03/1997

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional