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Data de assinatura:
21 de Agosto de 1997 -
Ementa:
DISCIPLINA A APLICACAO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ALTERA A LEI 7347, DE 24/07/1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Agosto de 1997 -
Fonte:
D.O. 22/08/1997 P. 18238 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
CONVERTIDA NA LEI 9494, DE 10/09/1997.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1570-4, DE 22/07/1997
ORIGINARIA - MPV 1570, DE 26/03/1997.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional