-
Data de assinatura:
01 de Abril de 1997 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, E PELAS ENTIDADES E HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, OU COM ESTE CONTRATADOS OU CONVENIADOS, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 8.212, DE 24/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Abril de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 02/04/1997, P. 6294 -
Link:
-
Referenda:
MF. MPAS. MS -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1571-1, DE 30/04/1997; 1571-2, DE 28/05/1997; 1571-3, DE 27/06/1997; 1571-4, DE 25/07/1997; 1571-5, DE 26/08/1997; MPV 1571-6, DE 25/09/1997; 1571-7, DE 23/10/1997; 1571-8, DE 20/11/1997; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1608-9, DE 11/12/1997; 1608-10, DE 08/01/1998; 1608-11, DE 05/02/1998; MPV 1608-12, DE 05/03/1998 D.O. DE 06; 1608-13, DE 02/04/1998; 1608-14, DE 28/04/1998; CONVERTIDA NA LEI 9.639, DE 25/05/1998.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional