Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.571-4 de 25 de julho de 1997

Data de assinatura:

25 de Julho de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDEAL E MUNICÍPIOS, E PELAS ENTIDADES E HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, OU COM ESTE CONTRATADOS OU CONVENIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Julho de 1997

Fonte:

D.O. 28/07/1997, P. 16111

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPAS. MS.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.571-5, DE 26/08/1997.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.571-3, DE 27/06/1997

ORIGINÁRIA - MPV 1.571, DE 01/04/1997

Veto:

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional