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Data de assinatura:
29 de Abril de 1997 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. -
Situação:
Originária reeditada revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 30/04/1997, P. 8577 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.572-1, DE 28/05/1997; 1.572-2, DE 27/06/1997; 1.572-3, DE 25/07/1997; 1.572-4, DE 26/08/1997; 1.572-5, DE 25/09/1997; 1.572-6, DE 23/10/1997; 1.572-7, DE 20/11/1997; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.609-8, DE 11/12/1997; 1.609-9, DE 08/01/1998; 1.609-10, DE 05/02/1998; 1.609-11, DE 05/03/1998; 1.609-12, DE 02/04/1998, 1.60913, DE 29/04/1998; 1.609-14, DE 28/05/1998; 1.609-15, DE 26/06/1998; 1.609-16, DE 27/07/1998; 1.609-17, DE 25/08/1998; 1.609-18, DE 24/09/1998; 1.609-19, DE 22/10/1998; 1.609-20, DE 19/11/1998;
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.737-21, DE 14/12/1998; 1.737-22, DE 13/01/1999; 1.737-23, DE 11/02/1999; 1.737-24, DE 11/03/1999; 1.737-25, DE 08/04/1999; 1.737-26, DE 06/05/1999; 1.737-27, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.870-28, DE 29/06/99; 1.870-29, DE 28/07/1999; 1.870-30, DE 26/08/1999; 1.870-31, DE 24/09/1999; 1.870-32, DE 22/10/1999; 1.870-33, DE 23/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.946-34, DE 09/12/1999; 1.946-35, DE 06/01/2000; 1.946-36, DE 03/02/2000; 1.946-37, DE 02/03/2000; 1.946-38, DE 30/03/2000.
REVOGADA PELA MPV 2.019-1, DE 20/04/2000, CONSOLIDADA A MATÉRIA.
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Correlação:
VER MPV (ORIGINÁRIA) 1.415, DE 29/ 04/1996, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO E DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO, ART. 1º : O SALÁRIO MÍNIMO SERÁ DE
R$ 112,00 (CENTO E DOZE REAIS), A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1996.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REAJUSTE, AUMENTO, SALÁRIO MÍNIMO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS, REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; SALÁRIO; SALÁRIO-MÍNIMO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional