Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.573-11 de 29 de agosto de 1997

Data de assinatura:

29 de Agosto de 1997

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.112, DE 11/12/1990, 8.460, DE 17/09/1992, E 2.180, DE 05/02/1954, E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Agosto de 1997 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 30/08/1997 EDICAO EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO. MARE.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.573-12, DE 26/09/1997.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.573-10, DE 31/07/1997

ORIGINÁRIA - MPV 1.522, DE 11/10/1996.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional