Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.573-12 de 26 de setembro de 1997

Data de assinatura:

26 de Setembro de 1997

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.112, DE 11/12/1990, 8.460, DE 17/09/1992, 2.180, DE 05/02/1954, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Setembro de 1997

Fonte:

D.O. 29/09/1997

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO. MARE.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.573-13, DE 27/10/1997.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.573-11, DE 29/08/1997

ORIGINÁRIA - MPV 1.522, DE 11/10/19960

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional