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Data de assinatura:
27 de Outubro de 1997 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.112, DE 11/12/1990, 8460, DE 17/09/1992, E 2.180, DE 05/02/1954, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1997 -
Fonte:
D.O. 29/10/1997, P. 24413 -
Link:
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Referenda:
MF. MPO. MARE. -
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1595-14, DE 10/11/1997.
- ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 1552-4 - DJ
28/04/97
P. 15728: "Por maioria de votos , o Tribunal deferiu a medida
liminar para, sem reducao do texto, excluir da area de incidencia do art.
3 da MPV 1522, de 12/02/96 "as empresas publicas e sociedades de economia
mista exploradoras de atividade economica nao
monopolistica"...
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1573-12, DE 26/09/1997.
ORIGINARIA - MPV 1522, DE 11/10/96.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional