-
Data de assinatura:
04 de Junho de 1997 -
Ementa:
DISPOE SOBRE NORMAS E CONDICOES GERAIS DE PROTECAO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVANCIA DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 05/06/1997, P. 11554 -
Link:
-
Referenda:
MM. MTR. MTB. MPAS. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1575-1, DE 03/07/1997; 1575-2, DE 31/07/1997;
1575-3, DE 29/08/1997; 1575-4, DE 26/09/1997; 1575-5, DE 27/10/1997;
1575-6, 27/11/1997; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1630-7, DE
12/12/1997; 1630-8, 13/01/1998; 1630-9, DE 12/02/1998; 1630-10, DE
13/03/1998; 1630-11, DE 09/04/1998; 1630-12, DE 12/05/1998; 1630-13, DE
09/06/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1679-14, DE 29/06/1998;
1679-15, DE 29/07/1998; 1679-16 DE 27/08/1998; 1679-17, DE 25/09/1998;
1679-18, DE 26/10/1998; 1728-19, DE 11/11/1998, CONVERTIDA NA LEI 9719,
DE 27/11/1998.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional