Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.575-2 de 31 de julho de 1997

Data de assinatura:

31 de Julho de 1997

Ementa:

DISPOE SOBRE NORMAS E CONDICOES GERAIS DE PROTECAO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVANCIA DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Agosto de 1997

Fonte:

D.O. 01/08/1997 P. 16525

Link:

Texto integral

Referenda:

MTR. MTB. MPAS.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1575-3, DE 29/08/1997

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1575-1, DE 03/07/1997
ORIGINARIA - MPV 1575, DE 04/06/1997

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional