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Data de assinatura:
27 de Outubro de 1997 -
Ementa:
DISPOE SOBRE NORMAS E CONDICOES GERAIS DE PROTECAO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVANCIA DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1997 -
Fonte:
D.O. 29/10/1997 P. 24418 -
Link:
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Referenda:
MM. MTR. MTB. MPAS. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1575-6, DE 27/11/1997.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1575-4, DE 26/09/1997.
ORIGINARIA - MPV 1575, DE 04/06/97.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional