Medida Provisória nº 1.577-1 de 10 de julho de 1997
Data de assinatura:
10 de Julho de 1997
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS 2º, 6º, 7º, 11 E 12 DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993; ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.577-2, DE 07/08/1997 RSF 4, DE 17/04/2007: SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 1°, NA PARTE QUE ALTEROU O PAR. 2° DO ART. 2° DA LEI 8.629, DE 25/02/1993, E DE IGUAL DISPOSIÇÃO CONSTANTE DE SUAS REEDIÇÕES ATÉ A MPV 2.027-39, DE 01/06/2000
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional