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Data de assinatura:
17 de Junho de 1997 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ADMINISTRACAO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB, SOBRE A TRANSFERENCIA E A TRANSFORMACAO DE SUAS ACOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 18/06/1997, P. 12577 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1578-1, DE 17/07/1997; CONVERTIDA NA LEI 9482, DE 13/08/1997.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional