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Data de assinatura:
17 de Outubro de 1997 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DOS ARTS. 14, 18, 34, 44 E 49 DA LEI 9082, DE 25/07/1995, DOS ARTS. 19, 34, 35 E PARAGRAFO 4. DO ART. 53 DA LEI 9293, DE 15/07/1996, QUE DISPOEM , RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Outubro de 1997 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. 18/10/1997 EDICAO EXTRA. -
Link:
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Referenda:
MF. MPO. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1579-14, DE 13/11/1997.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1579-12, DE 18/09/1997
ORIGINARIA - MPV 1525, DE 30/10/1996
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional