Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.579-25 de 24 de setembro de 1998

Data de assinatura:

24 de Setembro de 1998

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 14, 18, 34, 44 E 49 DA LEI 9.082, DE 25/07/1995, DOS ARTS. 18, 19, 34, 35 E DO PAR. 4º DO ART. 53 DA LEI 9.293, DE 15/07/1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Setembro de 1998

Fonte:

D.O. 25/09/1998 P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.579-26, DE 22/10/1998

Correlação:

- REEDICAO DA MPV 1579-24, DE 25/08/1998.

- ORIGINARIA MPV 1.525, DE 30/10/96.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional