Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.580-2 de 18 de setembro de 1997

Data de assinatura:

18 de Setembro de 1997

Ementa:

AUTORIZA A CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS E A UNIÃO A ADQUIRIREM AÇÕES DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL, PARA EFEITO DE SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, BEM ASSIM O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Setembro de 1997

Fonte:

D.O. 19/09/1997, P. 20741

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MME. MPO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.580-3, DE 17/10/1997

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.580-1, DE 21/08/1997.

ORIGINARIA - MPV 1.580, DE 23/07/1997.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional