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Data de assinatura:
14 de Agosto de 1997 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 61.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Originaria convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Agosto de 1997 -
Fonte:
D.O. 15/08/1997 P. 17655 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
CONVERTIDA NA LEI 9495, DE 10/09/1997.(PROMULGADA)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional