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Data de assinatura:
27 de Agosto de 1997 -
Ementa:
CRIA O FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO - FGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 28/08/1997, P. 18714 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.583-1, DE 25/09/1997; 1.583-2, DE 23/10/1997; 1.583-3, DE 20/11/1997; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.610-4, DE 11/12/1997; 1.610-5, DE 08/01/1998; 1.610-6, DE 05/02/1998; 1.610-7, DE 05/03/1998; 1.610-8, DE 02/04/1998; 1.6109, DE 29/04/1998; 1.610-10, DE 28/05/1998; 1.610-11, DE 26/06/1998; 1.610-12, DE 27/07/1998; 1.610-13, DE 25/08/1998; 1.610-14, DE 24/09/1998; 1.610-15, DE 22/10/1998; 1.610-16, DE 19/11/1998. REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.738-17, DE 14/12/1998; 1.738-18, DE 13/01/1999; 1.738-19, DE 11/02/1999; 1.738-20, DE 11/03/1999; 1.738-21,DE 08/04/1999; 1.738-22, DE 06/05/1999; 1.738-23, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.840-24, DE 29/06/1999; 1.840-25, DE
27/07/1999, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.818, DE 23/08/1999.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, FUNDO CONTÁBIL, VINCULAÇÃO, (MF), OBJETIVO, COBERTURA, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, SEGURO DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, PATRIMÔNIO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPETÊNCIA, FUNDO CONTÁBIL, SEGURO DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional