-
Data de assinatura:
02 de Setembro de 1997 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIÁRIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE. -
Situação:
Originária reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Setembro de 1997 -
Fonte:
D.O.U de 03/09/1997, pág. nº 19239 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
ORIGINÁRIA REEDITADA PELA MPV 1.5841, DE 01/10/1997; 1.584-2, DE 30/10/1997; 1.584-3, DE 27/11/1997; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.633-4, DE 12/12/1997; 1.633-5, DE 13/01/1998; 1.633-6, DE 12/02/1998; 1.633-7, DE 13/03/1998; 1.633-8, DE 09/04/1998; 1.633-9, DE 12/05/1998; 1.633-10, DE 10/06/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.701-11, DE 30/06/1998; 1.701-12, DE 30/07/1998; 1.701-13, DE 28/08/1998; 1.701-14, DE 28/09/1998; 1.701-15, DE 27/10/1998; 1.701-16, DE 27/11/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.772-17, DE 14/12/1998; 1.772-18, DE 13/01/1999; 1.772-19, DE 11/02/1999; 1.772-20, DE 11/03/1999; 1.772-21, DE 08/04/1999; 1.772-22, DE 06/05/1999; 1.772-23, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.889-24, DE 29/06/1999; 1.889-25, DE 28/07/1999; 1.889-26, DE 26/08/1999; 1.889-27, DE 24/09/99; 1.889-28, DE 22/10/1999; 1.889-29, DE 23/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.957-30, DE 09/12/1999; 1.957-31, DE 06/01/2000; 1.957-32, DE 03/02/2000; 1.957-33, DE 02/03/2000; 1.957-34, DE 30/03/2000; 1.957-35, DE 27/04/2000; 1.957-36, DE 26/05/2000; 1.957-37, DE 26/06/2000; 1.957-38, DE 26/07/2000; 1.957-39, DE 23/08/2000; 1.957-40, DE 21/09/2000; 1.957-41, DE 19/10/2000; 1.957-42, DE 16/11/2000; 1.957-43, DE 14/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.081-44, DE 27/12/2000; 2.081-45, DE 25/01/2001; 2.081-46, DE 23/02/2001; 2.081-47, DE 23/03/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.081-48, DE 24/04/2001; 2.081-49, DE 24/05/2001; 2.081-50, DE 21/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.167-51, DE 28/06/2001; 2.167-52, DE 26/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.167-53, DE 23/08/2001.
-
Correlação:
PRT/MF/ 101, DE 26/04/2001, D.O. ELETRÔNICO DE 27/04/2001, P. 53 (SEÇÃO 1) : CORRELAÇÃO COM O PAR. ÚNICO DO ART. 1º (AUTORIZA O TESOURO NACIONAL A RECEBER DE EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, COMO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS A QUE TEM DIREITO A UNIÃO, TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS, PELO VALOR DA FACE).
-
Veto:
--- -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RECEBIMENTO, DIVIDENDOS, JUROS, VALORES MOBILIÁRIOS, CORRELAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA,TESOURO NACIONAL, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional