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Data de assinatura:
01 de Outubro de 1997 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIAO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Outubro de 1997 -
Fonte:
D.O. 02/10/1997 P. 21911 -
Link:
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Referenda:
MF. MME. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1584-2, DE 30/10/1997
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1584, DE 02/09/1997 (ORIGINARIA)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional