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Data de assinatura:
11 de Setembro de 1997 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A RECUPERACAO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E A UTILIZACAO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITACAO DE DEBITOS COM O INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Setembro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 12/09/1997, P. 20261 -
Link:
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Referenda:
MF. MPAS. MEPF. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1586-1, DE 09/10/1997; 1586-2, DE 06/11/1997; 1586-3,
DE 04/12/1997; 1586-4, DE 31/12/1997; 1586-5, DE 29/01/1998; 1586-6, DE
26/02/1998; 1586-7, DE 26/03/1998; 1586-8, DE 23/04/1998; 1586-9, DE
21/05/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1663-10, DE 28/05/1998; 1663-11,
26/06/1998; 1663-12, DE 27/07/1998; 1663-13, DE 26/08/1998; 1663-14, DE
24/09/1998, 1663-15, DE 22/10/1998 E CONVERTIDA NA LEI 9711, DE 20/11/1998 -
D.O. 21/11/1998 (EDICAO EXTRA)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional