Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.586-2 de 06 de novembro de 1997

Data de assinatura:

06 de Novembro de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E A UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM O INSS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Novembro de 1997

Fonte:

D.O. DE 07/11/1997, P. 25330

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.586-3, DE 04/12/1997

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.586-1, DE 09/10/1997
ORIGINÁRIA MPV 1.586, DE 11/09/1197

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional