Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.586-4 de 31 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

31 de Dezembro de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E A UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM O INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Janeiro de 1998

Fonte:

D.O. 02/01/1998, P. 22

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPAS. MEPF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.586-5, DE 29/01/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1586-3, DE 04/12/1997.

ORIGINARIA MPV 1.586, DE 11/09/97.

Veto:

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional