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Data de assinatura:
26 de Março de 1998 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A RECUPERACAO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E A UTILIZACAO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITACAO DE DEBITOS COM O INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Março de 1998 -
Fonte:
D.O. 27/03/1998 P. 3 -
Link:
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Referenda:
MF. MPAS. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1586-8, DE 23/04/1998.
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Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1586-6, DE 26/02/1998.
- ORIGINARIA - MPV 1586, DE 11/09/97.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional