Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.586-8 de 23 de abril de 1998

Data de assinatura:

23 de Abril de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A RECUPERACAO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E A UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM O INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Abril de 1998

Fonte:

D.O. 24/04/1998, P. 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPAS.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.586-9, DE 21/05/1998.

Correlação:

- REEDICAO DA MPV 1586-7, DE 26/03/1998.
- ORIGINARIA MPV 1.586, DE 11/09/97.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional