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Data de assinatura:
23 de Outubro de 1997 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8313, DE 23/12/1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1997 -
Fonte:
D.O. 24/10/1997 P. 24054 -
Link:
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Referenda:
MF. MINC. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1589-2, DE 20/11/1997.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1589, DE 24/09/1997 (ORIGINARIA).
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional