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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA À COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO - FRANAVE. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2003 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL DE 16/03/2004 - D.O.U. DE 17/03/2004, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20/03/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmp159-03.htm
CONVERTIDA NA LEI 10.854, DE 31/03/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, (FRANAVE). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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