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Data de assinatura:
09 de Outubro de 1997 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A QUALIFICACAO DE ENTIDADES COMO ORGANIZACOES SOCIAIS, A CRIACAO DO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZACAO, A EXTINCAO DO LABORATORIO NACIONAL DE LUZ SINCROTRON E DA FUNDACAO ROQUETTE PINTO E A ABSORCAO DE SUAS ATIVIDADES POR ORGANIZACOES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Outubro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 10/10/1997, P. 22835 -
Link:
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Referenda:
MF. MPO. MCT. MARE. CCV. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.591-1, DE 06/11/1997; 1.591-2, DE 04/12/1997; 1.591-3, DE 31/12/1997; 1.591-4, DE 29/01/1998; 1.591-5, DE 26/02/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.648-6, DE 24/03/1998; 1.648-7, DE
23/04/1998; CONVERTIDA NA LEI 9.637, DE 15/05/1998 - D.O. DE 18/05.1998
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional