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Data de assinatura:
15 de Outubro de 1997 -
Ementa:
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTACAO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARTES E PECAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZACAO DE BENS DE INFORMATICA A SEREM ADQUIRIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Outubro de 1997 -
Fonte:
D.O. 16/10/1997 P. 23370 REP. 17/10/1997 P. 23501 (POR TER SAIDO COM INCORRECAO) -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
REPUBLICADA NO D.O. DE 17/10/1997 P. 23501 (POR TER SAIDO COM INCORRECAO)
REEDITADA PELA MPV 1593-1, DE 13/11/1997; 1593-2, DE 11/12/1997; 1593-3,
DE 08/01/1997; MPV 1593-4, DE 05/02/1998; 1593-5, DE 05/03/1998 D.O. DE 6.
1593-6, DE 02/04/1998; 1593-7, DE 29/04/1998; CONVERTIDA NA LEI 9.643, DE 26/05/1998.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional