Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.593-1 de 13 de novembro de 1997

Data de assinatura:

13 de Novembro de 1997

Ementa:

ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARTES E PEÇAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA A SEREM ADQUIRIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Novembro de 1997

Fonte:

D.O. 14/11/1997, P. 26236

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.593-2, DE 11/12/1997.

Correlação:

REEDICAO DAMPV 1.593, DE 15/10/1997 (ORIGINÁRIA)

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional