Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.593-7 de 29 de abril de 1998

Data de assinatura:

29 de Abril de 1998

Ementa:

ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARTES E PEÇAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA A SEREM ADQUIRIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Abril de 1998

Fonte:

D.O. 30/04/1998, P. 6

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 9.643, DE 26/05/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1593-6, DE 02/04/1998

ORIGINARIA DA MPV 1.593, DE 15/10/1997

Veto:

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional