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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1997 -
Ementa:
ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO, DE QUE TRATA A LEI N. 9491, DE 09/09/1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Outubro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 22/10/1997, P. 23782 -
Link:
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Referenda:
MF. MTB. MPO -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1594-1, DE 20/11/1997; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV
1613-2, DE 11/12/1997; 1613-3, DE 08/01/1998; 1613-4, 05/02/1998; 1613-5,
DE 05/03/1998 D.O. DE 6; 1613-6, DE 02/04/1998, 16137, DE 29/04/1998;
CONVERTIDA NA LEI 9.635, DE 15/05/1998 D.O. DE 18/05.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional