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Data de assinatura:
10 de Novembro de 1997 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.112, DE 11/12/1990, 8.460, DE 17/09/1992, E 2.180, DE 05/02/1954, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Novembro de 1997 -
Fonte:
D.O. 11/11/1997 P. 25769 -
Link:
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Referenda:
MF. MPO. MARE. -
Alteração:
CONVERTIDA NA LEI 9.527, DE 10/12/1997.
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Correlação:
REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1.573-13, DE 27/10/1997.
ORIGINARIA - MPV 1.522, DE 11/10/96.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional