-
Data de assinatura:
10 de Novembro de 1997 -
Ementa:
DISPOE SOBRE RECURSOS NAO RECLAMADOS CORRESPONDENTES AS CONTAS DE DEPOSITOS NAO RECADASTRADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
-
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Novembro de 1997 -
Fonte:
D.O. 11/11/1997 P. 25778 -
Link:
-
Referenda:
MF. -
Alteração:
CONVERTIDA NA LEI 9526, DE 08/12/1997.
-
Correlação:
-
Veto:
-
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional