Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.599-38 de 11 de novembro de 1997

Data de assinatura:

11 de Novembro de 1997

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8.742, DE 07/12/1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Novembro de 1997

Fonte:

D.O. 12/11/1997, P. 25882

Link:

Texto integral

Referenda:

MPAS

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.599-39, DE 11/12/1997.

Correlação:

REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1.473-37, DE 06/11/1997

ORIGINARIA - MPV 754, DE 08/12/1994

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional