Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.599-39 de 11 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

11 de Dezembro de 1997

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.742, DE 07/12/1993, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DA ASSISTENCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Dezembro de 1997

Fonte:

D.O. 12/12/1997, P. 29520

Link:

Texto integral

Referenda:

MPAS.

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.599-40, DE 08/01/1998.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1599-38, DE 11/11/1997.
ORIGINARIA - MPV 754, DE 08/12/94.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional