Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.599-49 de 24 de setembro de 1998

Data de assinatura:

24 de Setembro de 1998

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8.742, DE 07/12/1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Setembro de 1998

Fonte:

D.O. 25/09/1998, P. 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MPAS.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.599-50, DE 22/10/1998

Correlação:

- REEDICAO DA MPV 1599-48, DE 25/08/1998.

- ORIGINARIA, MPV 754, DE 08/12/94.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional