Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 16 de 03 de novembro de 1988

Data de assinatura:

03 de Novembro de 1988

Ementa:

ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA EMISSÃO DE LETRAS HIPOTECÁRIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Novembro de 1988

Fonte:

D.O. DE 04/11/1988

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA.

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 7.684, DE 02/12/1988. (PROMULGADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

ESTA MEDIDA PROVISÓRIA É RECEPÇÃO DA MPV 06, QUE POR SUA VEZ É A CONVERSÃO DO DEL 2.478, CONFORME ART. 25, PAR. 2. DO ADCT.

CONSIDERAM-SE VÁLIDOS, PARA OS FINS DESTA MPV, OS ATOS PRATICADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO DEL 2.478, DE 27/09/1988, MANTIDOS OS EFEITOS DELES DECORRENTES.

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional